Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)aprovou uma instrução normativa que estabelece um novo modelo de fiscalização sobre as emendas parlamentares distritais. A norma visa garantir transparência total no uso de recursos, em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais práticas de “baixa transparência” e para combater um eventual “orçamento secreto”.
A regra determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) adapte seus sistemas para permitir o rastreamento integral de cada emenda, desde a proposta até a entrega final ao cidadão. O objetivo é impedir mecanismos que comprometam o controle, como o uso de contas bancárias intermediárias (“de passagem”) ou saques em espécie, que dificultam a identificação do beneficiário final. O que o TCDF vai fiscalizar:
